Questões Administração Pública Recursos humanostreinamento

O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as inf...

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Q118729 | Administração Pública, Recursos humanostreinamento, Analista de Sistemas, CAPES, CESGRANRIO

O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)

a) dispensa de motivação da punição disciplinar.
b) aplicação de pena com a mesma natureza da punição criminal.
c) distribuição e o escalonamento das funções executivas da Administração Pública.
d) possibilidade de aplicação da punição disciplinar, sem prejuízo da punição criminal.
e) princípio da pena específica, sem margem de discricionariedade ao aplicador da pena.