1Q118982 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPAcerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que ✂️ a) há possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos surgidos antes da formação do contrato e que as tornem iníquas. ✂️ b) a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços configuram um desses direitos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. ✂️ c) eles não excluem outros que derivem de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, dispensando-se aqueles resultantes dos costumes e equidade. ✂️ d) a informação adequada sobre os diferentes produtos deve ser clara quanto à especificação das características e qualidade, sem a menção a tributos incidentes e preço. ✂️ e) tendo mais de um autor a ofensa, responderá pela reparação do dano aquele que a ele deu causa, culposamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro