Questão: Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, q...

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ID: 119039•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse especial serão definidas através de:

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Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
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A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do registro do loteamento e desmembramento e estabelece que, após aprovado, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo máximo de:

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Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
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De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que o loteador, após sua respectiva aprovação, deverá submeter o projeto de loteamento ou desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, dentro do prazo de:

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Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
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Tendo como referência a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, assinale a alternativa CORRETA:

ID: 119039•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo urbano Lei 6766•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

ID: 119039•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo urbano Lei 6766•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I