Com relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assina...

a) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

b) As entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares.

c) Os programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.

d) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito.

e) As entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição.