O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informa...

O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.


📖 Texto associado

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das
limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir

O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.