Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

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1Q119134 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

O médico Esculápio pretende explorar o serviço de rádio no município WY, onde exerce as suas atividades profissionais. Para isso, estabelece uma empresa, regularmente constituída, e obtém autorização do órgão competente. Para que possa a rádio funcionar normalmente, deve ocorrer outorga pelo Poder Executivo da União e ratificação pelo seguinte órgão:

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