“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a pr...

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse co...

Q119288 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.
e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

Questões sobre Práticas e Cláusulas Abusivas

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Q180572 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.
- a) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial.
- b) Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento.
- c) O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.
- d) Visando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias.
- e) A discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.
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Q173253 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • FCC • DPE MT • Defensor Público
De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que
- a) autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.
- b) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.
- c) determinem a utilização compulsória de arbitragem.
- d) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
- e) deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
3

Q174891 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • FCC • DPE AM • Defensor Público
Em relação às cláusulas abusivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.
- b) São nulas cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor e prevejam a utilização de arbitragem.
- c) Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, é considerada abusiva a cláusula que estabelece a compensação ou a restituição das parcelas quitadas com desconto da vantagem econômica auferida com a fruição e os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
- d) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda parcial das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
- e) São aquelas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
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Q174022 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público
Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens subsequentes.

I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva.

II O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.

III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda de bens ao consumidor.

IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no PROCON, incide em sanção administrativa.

V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito.

Estão certos apenas os itens
- a) I, II e IV.
- b) I, III e V.
- c) I, IV e V.
- d) II, III e IV.
- e) II, III e V.
5

Q172130 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Com referência ao CDC, julgue o item subsequente.

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato como um todo, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q174942 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
Com relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:.
- a) é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica;
- b) é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo;
- c) é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato;
- d) é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação;
- e) é lícita a cláusula contratual que reduz a garanta legal do produto durável para dez (10) dias.
7

Q177022 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • FCC • DPE AM • Defensor Público
São práticas abusivas contra o consumidor:

I. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, sexo, saúde e carência econômica para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

III. Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

IV. Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ).

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) I, II e III.
- c) II, III e IV.
- d) I e III.
- e) I e IV.
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Q234135 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • UFMT • MPE MT • Promotor de Justiça
NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor:
- a) Negativação do consumidor inadimplente, após sua prévia notificação.
- b) Recusa à demanda dos consumidores na medida da disponibilidade do estoque.
- c) Remessa de produto ou serviço sem prévia solicitação
- d) Cobrança pelo orçamento, quando há avaliação do produto a ser consertado, independentemente de prévio aviso ao consumidor.
- e) Colocação, no mercado de consumo, de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas.
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Q176979 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor.

Conforme entendimento do STJ, constitui cláusula abusiva o dispositivo de contrato de seguro de veículos que permite à seguradora, nas hipóteses de perda total e furto do veículo, efetuar o pagamento da indenização com base no valor de mercado do bem, porquanto a seguradora pagaria valor inferior ao quantum segurado na apólice, sobre o qual são calculadas as mensalidades.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q180522 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue os itens subsequentes.

A cobrança de comissão de corretagem do consumidor sem a devida previsão contratual viola o direito à informação, não podendo essa cobrança ser cláusula implícita em contratos de compra e venda de imóveis. Além disso, não tem o adquirente o dever de pagar tal comissão se não houver acordo nesse sentido.
- a) Certo
- b) Errado

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