“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a pr...

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse co...

Q119288 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.
e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

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Questões sobre Práticas e Cláusulas Abusivas

1

Q234135 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • UFMT • MPE MT • Promotor de Justiça
NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor:
- a) Negativação do consumidor inadimplente, após sua prévia notificação.
- b) Recusa à demanda dos consumidores na medida da disponibilidade do estoque.
- c) Remessa de produto ou serviço sem prévia solicitação
- d) Cobrança pelo orçamento, quando há avaliação do produto a ser consertado, independentemente de prévio aviso ao consumidor.
- e) Colocação, no mercado de consumo, de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas.
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2

Q198610 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • FGV • DPE MT • Analista Advocacia
A respeito das cláusulas abusivas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

( ) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar-lhe prévia e adequadamente sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.

( ) As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F, F e V.
- b) V, V e F.
- c) V, F e F
- d) F, V e V.
- e) F, V e F.
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3

Q180572 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.
- a) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial.
- b) Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento.
- c) O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.
- d) Visando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias.
- e) A discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.
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4

Q180522 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue os itens subsequentes.

A cobrança de comissão de corretagem do consumidor sem a devida previsão contratual viola o direito à informação, não podendo essa cobrança ser cláusula implícita em contratos de compra e venda de imóveis. Além disso, não tem o adquirente o dever de pagar tal comissão se não houver acordo nesse sentido.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q178146 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumidor.

Consideram-se abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, cabendo ao juiz de direito competente conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas dos contratos, incluindo-se as dos contratos bancários.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q177303 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Conforme entendimento do STJ, constitui prática abusiva contra o consumidor
- a) a cobrança de preços diferenciados para a compra de produtos mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.
- b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com base na taxa média do mercado bancário.
- c) a retenção, pela construtora, de parte do valor pago, a título de indenização, no caso de resilição do compromisso de compra e venda de imóvel.
- d) o impedimento de cancelamento unilateral, pelo consumidor, de desconto, em folha de pagamento, referente a empréstimo consignado.
- e) a conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a venda, mesmo quando a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade.
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7

Q177022 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • FCC • DPE AM • Defensor Público
São práticas abusivas contra o consumidor:

I. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, sexo, saúde e carência econômica para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

III. Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

IV. Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ).

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) I, II e III.
- c) II, III e IV.
- d) I e III.
- e) I e IV.
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8

Q176979 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor.

Conforme entendimento do STJ, constitui cláusula abusiva o dispositivo de contrato de seguro de veículos que permite à seguradora, nas hipóteses de perda total e furto do veículo, efetuar o pagamento da indenização com base no valor de mercado do bem, porquanto a seguradora pagaria valor inferior ao quantum segurado na apólice, sobre o qual são calculadas as mensalidades.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q176282 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor.

Conforme a jurisprudência do STJ, são nulas as cláusulas contratuais que disponham sobre o dever do consumidor de arcar com a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado, até o momento da comunicação do furto.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q175808 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • FCC • DPE RS • Defensor Público
À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- a) As práticas abusivas ensejam a aplicação de sanções administrativas desde que impostas mediante prévio processo administrativo, sob pena de violação do devido processo legal, não sendo admissível o sancionamento cautelar.
- b) Uma vez apresentado ao consumidor, o orçamento obriga o fornecedor e não pode ser alterado mediante livre negociação das partes, haja vista a presunção de hipossuficiência daquele.
- c) Constitui prática abusiva toda e qualquer conduta do fornecedor que condicione o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos.
- d) Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação do consumidor.
- e) Incorre em prática abusiva o fornecedor que recusa a venda de bens, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, fundamentado na existência de débito anterior impago pelo consumidor.
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