Questões Direito Constitucional
O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantage...
Responda: O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.
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Por Guilherme M em 31/12/1969 21:00:00
Subdivisão de Classes
Por Cintia Lopes em 31/12/1969 21:00:00
Súmula Vinculante 37 STF
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
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