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Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terce...

Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que

Q119346 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • CESGRANRIO • CAPES • Analista de Sistemas

Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que

a) podem ter prazo indeterminado de vigência, conforme previsão legal.
b) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, nos casos previstos em lei.
c) admitem alterações bilaterais, isto é, por acordo das partes, nos casos previstos em lei.
d) admitem alteração unilateral pela Administração, em situações específicas.
e) admitem prorrogação dos seus prazos de início e de conclusão, por motivos específicos.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro podem ter prazo determinado de vigência, conforme previsão legal, e não prazo indeterminado, como mencionado na alternativa "a".

Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração nos casos previstos em lei, podem admitir alterações bilaterais por acordo das partes nos casos previstos em lei, podem admitir alteração unilateral pela Administração em situações específicas e também podem admitir prorrogação dos seus prazos de início e de conclusão por motivos específicos.

Portanto, a afirmativa correta é que os contratos administrativos podem ter prazo determinado de vigência, conforme previsão legal.

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Questões sobre Contratos e convêniosparcerias

1

Q245802 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Científico Administração
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A respeito dos atos e dos contratos administrativos, julgue os seguintes
itens.

Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada pelo documento que formaliza tal acordo.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q192771 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo
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A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável a licitação.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q191758 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo
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Com relação às disposições da Instrução Normativa/SLTI/MP n.º 2/2008, que disciplina a contratação de serviços por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais, julgue os próximos itens.

A contratação de serviços continuados de terceiros por órgão da administração pública não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração, ficando vedada qualquer relação que caracterize pessoalidade e subordinação direta entre o órgão administrativo e os empregados.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q186943 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Administrador
Segundo a Lei nº9.637/98, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades devidamente qualificadas como organizações sociais, mediante o instrumento
- a) do termo de parceria.
- b) do contrato de gestão.
- c) da terceirização.
- d) da delegação.
- e) da permissão.
5

Q112165 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Comum a todos
Regulação, concessão e defesa da concorrência são estratégias inter-relacionadas e apresentam um enorme desafio para o legislador, o Poder Executivo, o setor jurídico, o setor privado e a sociedade civil. O Estado não pode estar ausente do ambiente regulatório. Além de ser poder concedente, cabe a ele definir os rumos da política regulatória, cujo objetivo é alcançar a legitimidade, o consenso da sociedade civil em relação às instituições e às práticas de regulação.
Em relação a esse tema, é incorreto afirmar que:
- a) a principal diferença relativa às novas agências reguladoras não se encontra na sua forma jurídica, mas na relação estabelecida entre as competências normativas da agência e a exploração do serviço pelo concessionário.
- b) as agências reguladoras praticam atos administrativos, regulados pela Constituição, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- c) a agência reguladora não é um agente fiscal da moralidade constitucional e administrativa e é um órgão voltado muito mais para o interesse público capital do Estado do que para os usuários e a sociedade simplesmente.
- d) os marcos regulatórios que conformam a atuação das agências reguladoras, enquanto autarquias especiais, são a Constituição, os atos do Poder Legislativo, regulamentos primários e secundários, assim como o contrato de concessão, considerando que a agência reguladora não representa o poder concedente.
- e) a agência reguladora pode ser considerada uma instância arbitral da administração pública, no sentido de dirimir eventuais conflitos e divergências entre o poder concedente e as concessionárias ou na tutela dos direitos dos serviços públicos concedidos.
6

Q187324 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • CESPE CEBRASPE • CADE • Agente Administrativo
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Acerca da gestão de processos e contratos, julgue os itens de 61 a 66.

A execução de contratos administrativos firmados com a administração pública deve ser acompanhada obrigatoriamente por servidor público designado para a função.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q248132 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • FGV • AL MA • Técnico de Gestão Administrativa Administrador
O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir de forma unilateral.

A característica do ato administrativo, pela qual "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado" é denominada
- a) Prorrogabilidade.
- b) Supremacia do Poder Público.
- c) Publicidade.
- d) Prazo determinado.
- e) Licitação prévia.
8

Q157743 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • FGV • FBN • Assistente Administrativo
A cada transferência de recursos públicos descentralizados e disponibilizados por meio de contratos e convênios pela União, é necessário prestar contas dos recursos recebidos, apresentando o conjunto de documentos comprobatórios das despesas efetuadas, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei.

A partir do fragmento acima, assinale a alternativa que indica os tipos de prestação de contas previstos no Art. 7º da IN STN 01/1997.
- a) Parcial e final.
- b) Parcial e total.
- c) Final e temporária.
- d) Parcial e objetiva.
9

Q190202 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • CESPE CEBRASPE • MDIC • Agente Administrativo
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No que se refere à gestão de processos e de contratos e ao processo licitatório na administração pública, julgue os próximos itens.

O gestor de contrato deve ser um servidor público efetivo com conhecimentos técnicos relacionados ao objeto do contrato.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q186640 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • FCC • DNOCS • Administrador
No tocante ao Decreto nº 5.504/2005, é correto afirmar:
- a) Os entes convenentes, firmatários de contrato de gestão, deverão providenciar a transferência física dos dados constantes do livro de registro, relativos aos contratos firmados com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para o SIASG.
- b) Os órgãos, entes e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciadas com a União, não poderão utilizar sistemas de pregão eletrônico de terceiros.
- c) A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.
- d) A partir de sua vigência, as transferências voluntá- rias de recursos públicos da União subsequentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos consorciados, dos registros em livros próprios que comprovem a realização de licitação nas alienações.
- e) Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda expedirão instruções complementares individualizadas para a execução do Decreto n°5.504/2005, dispondo sobre os limites, prazos e condições para a sua implementação.

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