Marcos de Castro
EQUIPE
16/11/2025 • 20:51
Gabarito: a)
No caso do Distrito Federal, a Constituição Federal estabelece que ele tem competências legislativas próprias, e a Câmara Legislativa é o órgão responsável por legislar sobre assuntos locais, incluindo a autorização para alienação ou oneração de bens imóveis do patrimônio do DF. Portanto, para doar bens imóveis ou constituir ônus real sobre eles, é necessária uma autorização expressa da Câmara Legislativa, garantindo controle e transparência nessas operações. Por isso, a afirmativa está correta.
No caso do Distrito Federal, a Constituição Federal estabelece que ele tem competências legislativas próprias, e a Câmara Legislativa é o órgão responsável por legislar sobre assuntos locais, incluindo a autorização para alienação ou oneração de bens imóveis do patrimônio do DF. Portanto, para doar bens imóveis ou constituir ônus real sobre eles, é necessária uma autorização expressa da Câmara Legislativa, garantindo controle e transparência nessas operações. Por isso, a afirmativa está correta.