Questões Lei Orgânica do DF Da organização administrativa do DF
O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, de...
Responda: O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da Câmara Legislativa.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No caso do Distrito Federal, a Constituição Federal estabelece que ele tem competências legislativas próprias, e a Câmara Legislativa é o órgão responsável por legislar sobre assuntos locais, incluindo a autorização para alienação ou oneração de bens imóveis do patrimônio do DF. Portanto, para doar bens imóveis ou constituir ônus real sobre eles, é necessária uma autorização expressa da Câmara Legislativa, garantindo controle e transparência nessas operações. Por isso, a afirmativa está correta.
No caso do Distrito Federal, a Constituição Federal estabelece que ele tem competências legislativas próprias, e a Câmara Legislativa é o órgão responsável por legislar sobre assuntos locais, incluindo a autorização para alienação ou oneração de bens imóveis do patrimônio do DF. Portanto, para doar bens imóveis ou constituir ônus real sobre eles, é necessária uma autorização expressa da Câmara Legislativa, garantindo controle e transparência nessas operações. Por isso, a afirmativa está correta.
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