Questões Direito do Consumidor
Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou conven...
Responda: Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
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Por EMI SILVA DE OLIVEIRA em 31/12/1969 21:00:00
Errada. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
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