Questão: Considere que certo município tenha ficado inadimplente quan...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Julgue os itens de 1 a 6 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Considere que certo município tenha ficado inadimplente quanto ao pagamento das faturas de energia elétrica. Nesse caso, a lei veda à concessionária de energia elétrica o corte, ainda que parcial, do respectivo fornecimento, podendo apenas efetuar cobranças amigáveis, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.