Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tri...

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solic...

Q119955 • Regimento Interno • FGV • TCE SE • Analista de Tecnologia da Informação

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município:

a) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;
b) quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;
c) ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;
d) por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;
e) mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Questões de Regimento Interno

1

Q19833 • Regimento Interno • Regimento Interno • FGV • AL MA • Consultor Legislativo
O Regimento Interno da ALE-MA estipula que o Deputado deve apresentar-se à Assembléia Legislativa durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurados, além de outros, os direitos de.

I. oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembléia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado.

II. requisitar das autoridades, somente por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.

III. usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Assembleia ou ao de Comissão.

Assinale:
- a) se somente os direitos II e III estiverem corretos.
- b) se somente os direitos I e III estiverem corretos
- c) se somente os direitos I e II estiverem corretos.
- d) se somente o direito II estiver correto
- e) se somente o direito I estiver correto.
2

Q31983 • Regimento Interno • Regimento Interno • QUADRIX • CRM PR • Assistente Administrativo
Ainda segundo o Regimento Interno do CRM-PR, a eleição da Diretoria será realizada por escrutínio secreto e os cargos preenchidos por meio de chapas com os nomes dos respectivos candidatos. A respeito dessa eleição, suas características e requisitos, assinale a alternativa incorreta.
- a) A Diretoria será constituída pelo Presidente, Vice- Presidente; Diretor-Geral; l º Diretor e 2º Diretor; Tesoureiro e l º Tesoureiro-diretor.
- b) O Presidente não poderá ser reeleito no decurso do mesmo qüinqüênio.
- c) Será permitida a reeleição dos diretores por uma única vez, devendo, no entanto, haver renovação de pelo menos 3 (três) cargos.
- d) Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples de votos dos Conselheiros presentes. No caso de empate, a chapa vencedora será aquela cujo candidato a Presidente for o mais idoso.
- e) Em relação aos concorrentes que já estejam no exercício de algum cargo, não será considerada reeleição quando houver mudança de cargo.
3

Q193209 • Regimento Interno • Estatuto da Advocacia e da OAB • MS CONCURSOS • CIENTEC RS • Advogado
Quanto ao Estatuto da Advocacia e da OAB, marque a alternativa INCORRETA:
- a) São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
- b) Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
- c) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que em seu ministério privado, ele presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
- d) Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime da Lei 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
- e) Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido sem a necessidade da presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
4

Q43387 • Regimento Interno • Regimento Interno • FUNRIO • Bombeiro Militar GO • Soldado do Corpo de Bombeiro
Quanto à classificação do comportamento do bombeiro militar, não está contemplado o comportamento
- a) excepcional.
- b) ótimo.
- c) bom.
- d) insuficiente.
- e) péssimo.
5

Q43384 • Regimento Interno • Regimento Interno • FUNRIO • Bombeiro Militar GO • Soldado do Corpo de Bombeiro
São manifestações essenciais do valor do bombeiro militar, EXCETUANDO-SE a/o
- a) fé na missão elevada do Corpo de Bombeiros Militar.
- b) aprimoramento técnico-profissional.
- c) amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce.
- d) justiça e imparcialidade nos julgamentos dos atos [e na apreciação do mérito] dos subordinados.
- e) civismo e culto das tradições históricas.
6

Q20822 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL PE • Agente Legislativo
A competência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE está disciplinada nos termos do seu Regimento Interno. A legislação sobre algumas matérias depende de sanção do Governador, como é o caso
- a) da fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador.
- b) do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
- c) da aprovação da escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas.
- d) da autorização de referendo e da convocação de plebiscito.
- e) da apreciação de pedido de licença do Vice-Governador.
7

Q19946 • Regimento Interno • Regimento Interno • CETAP • AL RR • Assistente Legislativo
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A questão deverá ser respondida observando as determinações previstas na Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

Marque a alternativa que indique a ordem CORRETA de preferência na votação das emendas:
- a) substitutivas, modificativas, supressivas e aditivas.
- b) aditivas, supressivas, substitutivas e modificativas.
- c) supressivas, substitutivas, modificativas e aditivas.
- d) modificativas, supressivas, substitutivas, e aditivas.
- e) supressivas, aditivas, modificativas e substitutivas.
8

Q255750 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário Área Administrativa
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A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

O cumprimento de cartas precatórias não depende de prévio recolhimento de preparo.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q31981 • Regimento Interno • Regimento Interno • QUADRIX • CRM PR • Assistente Administrativo
Não é competência do Presidente do CRM-PR, segundo seu Regimento Interno:
- a) dar posse aos Conselheiros.
- b) dar execução às decisões do CRM-PR, advindas da Assembleia Geral, da Plenária e da Diretoria.
- c) promover o encaminhamento das importâncias financeiras devidas ao CFM, junto com a Tesouraria.
- d) coordenar as atividades da Biblioteca do CRM-PR.
- e) alienar bens móveis, desde que autorizado pela Plenária, observando-se o disciplinamento legal.
10

Q254136 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na
Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios.

João ajuizou ação de indenização contra Benício, em face da rescisão antecipada de contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, ora litigantes. Devidamente citado, Benício apresentou contestação, afirmando que o imóvel, objeto do contrato de arrendamento rural, havia sido vendido para um terceiro. O juiz da causa, analisando a documentação constante dos autos, deduziu a existência de interesse do Distrito Federal (DF), tendo em vista que as terras em discussão lhe pertenciam, e determinou que fosse oficiado o DF para manifestar-se a esse respeito. Após esse fato, o DF interveio no processo na condição de opoente. Nessa situação, a ação inicialmente proposta na vara cível passará à competência de uma das varas de fazenda pública do DF.
- a) Certo
- b) Errado

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