Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município: A) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos; B) quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico; C) ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial; D) por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada; E) mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

A) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;

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1Q119955 | Regimento Interno, Analista de Tecnologia da Informação, TCE SE, FGV

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município:

✂️ a) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;
✂️ b) quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;
✂️ c) ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;
✂️ d) por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;
✂️ e) mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.