As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Pú...

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para propositura de ação civil, promoverá o arquivamento. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do