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Continuar a exercer função pública, sem autorização, depois de saber oficialmente que f...

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1Q12047 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Continuar a exercer função pública, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi suspenso é crime punido com:
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💬 Comentários

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paulo jose da Silva
Por paulo jose da Silva em 31/12/1969 21:00:00
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
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