Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tomar a seguinte providência: A) ajuizar a ação de improbidade para bloqueio das contas correntes do indiciado B) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado C) oficiar ao Juízo competente a fim de noticiar a prática de improbidade administrativa D) comunicar a ocorrência de improbidade administrativa ao Corregedor do Tribunal de Justiça

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio públi...

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Por paulo jose da Silva em 31/12/1969 21:00:00

caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

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