A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de colet...

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado "Relação Anual de Informações Sociais", que foi instituído pelo Decreto n9 76.900 de 23/12/1975. Esse instrumento tem por objetivo:

I. A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

II. A disponibilização de informações dos valores das contribuições retidos na fonte, sobre rendimentos pagos ou creditados para os beneficiários, à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

III. O suprimento das necessidades de controle da atividade trabalhista no país.

IV. O provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho.

Pode-se afirmar que: