A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) estabelece...

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor...

Q120795 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • FUNRIO • MPOG • Analista de Tecnologia da Informação

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer

a) à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
b) ao Conselho Nacional de Justiça.
c) ao Ministério Público.
d) à Controladoria-Geral da União.
e) ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

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Questões sobre Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas

1

Q241605 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • CESPE CEBRASPE • ANCINE • Técnico Administrativo
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Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.

O prazo limite de restrição ao acesso a informações classificadas como secretas em poder de entidade pública, como a ANCINE, por exemplo, é de, no máximo, cinco anos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q241192 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • CESPE CEBRASPE • ANCINE • Técnico Administrativo
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Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.

A realização de audiências públicas para incentivar a participação popular constitui modo de garantir o acesso às informações públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q233478 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Visando regular os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, todos da Constituição da República, foi editada a Lei Federal 12.527/2011, que prevê, EXCETO:
- a) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- b) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua “imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, poderá sofrer restrição de acesso, de acordo com a classificação de ultrassecreta, secreta, confidencial e reservada e nos prazos máximos respectivos de 25, 20, 15 e 5 anos.
- c) O disposto na referida lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
- d) Os cinco princípios que regem a Lei de Acesso à Informação são: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e desenvolvimento do controle social da administração pública.
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4

Q201202 • Direito Constitucional • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • VUNESP • IPEM SP • Especialista em Metrologia e Qualidade
Nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui uma das diretrizes da mencionada norma
- a) a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- b) o desenvolvimento do controle concentrado da administração pública.
- c) a não aplicabilidade de suas disposições, em regra, à administração militar.
- d) a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- e) o fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo nas comunicações da administração pública.
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5

Q199477 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • FCC • SEFAZ PI • Analista
A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida, muitas vezes, à legislação infraconstitucional. Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia aos administrados do direito à informação, consagrado na Lei n^o 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da Lei n^o 9.784/99. Referido diploma reconhece o direito à informação,
- a) o que não pode ser concedido em caráter absoluto, ressalvando-se a possibilidade de sigilo quando a lei assim o permitir e seja necessário à manutenção da segurança, tais como projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.
- b) o que não contempla acesso aos documentos em si, sendo facultado à Administração fornecer certidão, com fé pública, indicando o conteúdo, informações e decisões constantes daqueles documentos.
- c) desde que previamente comprovado interesse direto na questão, como forma de expressão do princípio da publicidade.
- d) concomitante ao direito de defesa, quando cabível, visto que o princípio do contraditório e da ampla defesa pode ser excepcionado em hipóteses de necessidade de sigilo para manutenção da segurança nacional.
- e) o que enseja imediata disponibilização das informações e documentos solicitados pelo administrado, bastando que apresente pedido fundamentado, sendo vedado à Administração recusar-se a fazê-lo, tampouco diferir o acesso pleiteado.
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6

Q179028 • Direito Administrativo • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar que
- a) nos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.
- b) nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.
- c) qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.
- d) o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada "ultrassecreta" não pode ultrapassar a 01 (um) ano.
- e) somente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo "ultrassecreta".
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7

Q171551 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • VUNESP • MPE SP • Biólogo
Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
- a)
  dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados integridade.
- b)
  os Municípios com população igual ou superior a 12000 (doze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, ou de divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- c)
  a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada, dentre outras, como reservada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua produção.
- d)
  os interessados terão amplo acesso às informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo como ultrassecreta, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.
- e)
  qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação de interesse público aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.
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8

Q168357 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto:
- a) informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- b) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente sigilosa.
- c) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- d) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- e) informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
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9

Q166482 • Legislação Federal • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal
Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consistente na contratação de instituição especializada para a realização de auditorias em contratos celebrados pelo referido órgão. De acordo com as disposições da Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, a referida autoridade administrativa
- a) somente poderá negar a disponibilização de informações que considere estratégicas para a Administração, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima da correspondente instância administrativa.
- b) estará obrigada a disponibilizar apenas as informações que forem pertinentes ao interesse do requerente, conforme justificado no correspondente requerimento.
- c) não estará obrigada a disponibilizar as informações, se entender, fundamentadamente, que as mesmas são de caráter sigiloso.
- d) estará obrigada a disponibilizar, exclusivamente, as informações relativas à contratação, porém não o resultado dos estudos.
- e) não poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.
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10

Q163758 • Direito Administrativo • Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas • FCC • SEFAZ RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação
- a) pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- b) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- c) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- d) referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
- e) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
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