Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundament...

Responda: Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999:

1Q12222 | Direito Constitucional, Profissional de Nível Superior Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999:

✂️ a) A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
✂️ b) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 3/5 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ d) A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

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Por Ana Priscila em 31/12/1969 21:00:00

Lei n. 9.882/99
Art. 5º - O STF, por decisão da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na ação de descumprimento de preceito fundamental.

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