Questões Direito Constitucional

Dentre as inúmeras atribuiçõesdoPoder Legislativo existem aquelasquedevemobter a sanção...

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1Q12640 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Dentre  as  inúmeras  atribuições do Poder  Legislativo  existem  aquelas que devem obter  a  sanção do  Presidente da  República; nesse caso está a
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💬 Comentários

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Usuário
Por ROSANA PEREIRA DE LIMA LIRA em 31/12/1969 21:00:00
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.....

VII- transferência temporária da sede do Governo Federal.
Usuário
Por Tiago Augusto em 31/12/1969 21:00:00
Art. 48. | VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
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