Questões Direito Constitucional
NoâmbitodacompetênciadoSupremoTribunalFederal,órgãodecúpuladoPoderJudiciário,estáaaprov...
Responda: NoâmbitodacompetênciadoSupremoTribunalFederal,órgãodecúpuladoPoderJudiciário,estáaaprovaçãodas denominadassúmulasvinculantesquetêm,inclusive,efeitoemrelaçãoàadministraçãopúblicadiretaeindireta,em t...
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Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 31/12/1969 21:00:00
ART 103
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
I - o Presidente da República;
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