Questões Noções de Ética Ética na Administração Pública

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ét...

Responda: Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir. Em observância aos princ...


Q12721 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.
paulo jose da Silva
Por paulo jose da Silva em 23/04/2015 16:15:29
Art. 2º Compete às Comissões de Ética:
(...)
XXII - dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 14 desta Resolução;

Art. 14. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de “reservado”, nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Usuário
Por João Marcos Ribeiro de Mello em 17/06/2015 09:30:34
Opaaa... entendi agora, gabarito certo!
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