Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comi...

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir. Suponha que a CEP, após ...


Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.

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  • paulo jose da Silva
    paulo jose da Silva
    31/12/1969 • 21:00
    Art. 11. As deliberações da CEP relativas ao Código de Conduta compreenderão:
    (...)
    V - adoção de uma das seguintes providências em caso de infração:
    (...)
    c) encaminhamento de sugestão de exoneração à autoridade hierarquicamente superior, quando se tratar de infração grave ou de reincidência.
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