Questões Noções de Ética Ética na Administração Pública

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ét...

Responda: Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir. Suponha que a CEP, após ...

Q12722 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.
paulo jose da Silva
Por paulo jose da Silva em 23/04/2015 16:16:40
Art. 11. As deliberações da CEP relativas ao Código de Conduta compreenderão:
(...)
V - adoção de uma das seguintes providências em caso de infração:
(...)
c) encaminhamento de sugestão de exoneração à autoridade hierarquicamente superior, quando se tratar de infração grave ou de reincidência.
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