Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas compe...

Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências. A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao municípi...


Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.

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