Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas compe...

Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências. A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa ...


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Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.
Analisando...
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  • fabiana
    fabiana
    19/02/2016 • 09:20
    acho que poderia ser explicado o motivo que o exercício está correto
  • lisses
    lisses
    28/01/2019 • 20:59
    IPI 153, IV (obedece noventena) e não obedece a anterioridade.
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