Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão d...

Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a auto...

Q12814 • Legislação de Trânsito CTB • IDECAN • Detran RO • Agente de Trânsito

Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação. Segundo a Resolução CONTRAN ne 182/2005, sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento administrativo a ser tomado.

a) Será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir
b) A autoridade de trânsito deverá instaurar inquérito policial de desobediência.
c) A autoridade de trânsito dobrará o período de suspensão do direito de dirigir.
d) Será instaurado novo processo de suspensão para novo período de penalidade.
e) A autoridade de trânsito aplicará a penalidade de multa juntamente com a suspensão.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Segundo a Resolução CONTRAN nº 182/2005, quando o infrator é flagrado conduzindo veículo após o término do prazo para a entrega da CNH, será instaurado um processo administrativo de cassação do direito de dirigir.

Portanto, a alternativa correta é a letra a) - "Será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir".

Esse procedimento é adotado para aplicar uma penalidade mais severa ao infrator que desrespeitou a determinação de entregar a CNH dentro do prazo estabelecido.

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