Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens. Os quadros que contêm os planos de aplicação dos fundos especiais não integram a lei orçamentária anual.


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  • Priscila Diana Gonçalves Silva
    Priscila Diana Gonçalves Silva
    31/12/1969 • 21:00
    De fato, os quadros mencionados no item devem apenas acompanhar a LOA, sem, no entanto, integrá-la. É o que determina o art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n.º 4.320, de 1964.
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