No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consol...


No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, deverá enviar proposta ao Poder Legislativo que contenha a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

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