No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. ...

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

Quando solicitado, o órgão público responsável pela execução de determinada despesa é obrigado a fornecer as informações referentes ao número do processo, ao serviço prestado e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, independentemente da natureza da despesa.