Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisõe...

Questão de Controle Externo da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.