Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A) O prejulgado tem caráter informativo e não poderá será aplicado no exame processual em tese. B) Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por maioria simples dos Conselheiros que o compõem. C) A arguição de inconstitucionalidade suspenderá o processo que estiver em fase de julgamento e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto. D) A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos. E) Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Presidente da Assembleia Legislativa, para os devidos fins.

D) A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.

Questões Controle Externo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tr...

Responda: Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

1Q12922 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

✂️ a) O prejulgado tem caráter informativo e não poderá será aplicado no exame processual em tese.
✂️ b) Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por maioria simples dos Conselheiros que o compõem.
✂️ c) A arguição de inconstitucionalidade suspenderá o processo que estiver em fase de julgamento e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto.
✂️ d) A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.
✂️ e) Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Presidente da Assembleia Legislativa, para os devidos fins.