O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.

É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.

Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.

A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.