A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta. A) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. B) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. C) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. D) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração. E) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

E) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

Questões Direito Constitucional

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assina...

Responda: A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

1Q13032 | Direito Constitucional, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.
✂️ c) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.
✂️ d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.
✂️ e) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

💬 Comentários

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Por JOHN KLOUDS CELODONIO SOUZA em 31/12/1969 21:00:00

Nos termos da Constituição Federal no título da ordem social, Art . 7º inciso VI, são garantidos ao trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo ou convenção coletiva de trabalho também externa o Art. 37 inciso XV que deve ser observados a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos incluindo algumas exceções previstas no art. 37 iniciso XI e XIV, Art.39, § 4º, 150, II, e 153, § 2º , I.
Portanto concluímos que a regra geral é a irredutibilidade de salários tanto para os ocupantes de cargo privado quanto públicos salvo algumas exceções que somente a Constituição externa.

Resposta. letra E :

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