A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trat...

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

Q13097 • Noções de Ética • Ética na Administração Pública • FJG • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Administrador

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

a) no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação.
b) a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar.
c) a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos.
d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

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Questões sobre Ética na Administração Pública

1

Q862646 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.º 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

Constituem exemplos de infrações disciplinares: tratar outros profissionais ou profissões sem urbanidade, de modo a ofender sua dignidade; discriminar outros profissionais ou profissões de qualquer forma; e incidir, no exercício da atividade, em erros reiterados que denotem inépcia profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q862645 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.° 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

A censura pública também é aplicável nos casos de violação de deveres e de regras fundamentais do Código de Ética dos Profissionais da Administração.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q862644 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.° 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

É dever do profissional de administração o requerimento de remuneração condigna na forma do presente Código, buscado o aviltamento da categoria profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q862643 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.º 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

A violação aos preceitos e às regras do Código de Ética dos Profissionais da Administração importam na aplicação de somente três penas, garantida a ampla defesa e o contraditório: advertência escrita e reservada; censura pública; e cancelamento do registro profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q862642 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.° 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

O profissional de administração registrado no CRA poderá requerer desagravo público a esse órgão quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q862641 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.º 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

É direito do profissional de administração a participação em eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q862640 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.º 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

O exercício de mandato eletivo no âmbito do Conselho Federal de Administração (CFA) e do Conselho Regional de Administração (CRA) não é considerado atividade profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q862638 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
Com base na Resolução Normativa CFA n.º 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.

O profissional de administração, em sua atuação como empregado, servidor público ou profissional liberal, não pode abdicar de sua dignidade, de suas prerrogativas e de sua independência profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q862637 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
De acordo com o Decreto n.° 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item abaixo.

O zelo pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva é um dever fundamental do servidor público, salvo no exercício do direito de greve.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q862636 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • Quadrix • CRO MS • Analista Administrativo • 2023
De acordo com o Decreto n.° 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item abaixo.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é um fator de desmoralização do serviço público, o que, em regra, conduz à desordem nas relações humanas.
- a) Certo
- b) Errado
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A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trat...

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

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