A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata d...

Questão de Noções de Ética da banca FJG aplicada no concurso Câmara de Rio de Janeiro RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q13097•
Noções de Ética•
Ética na Administração Pública•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Administrador

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação.

a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar.

a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos.

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

Questões Relacionadas

Q24277•
Noções de Ética•
Ética na Administração Pública•
QUADRIX•
CFP•
Analista Técnico

O Estado Democrático de Direito baseia-se em uma sociedade livre, justa e solidária, como afirma nossa Constituição, na qual o poder deve emanar do povo, sendo exercido em seu proveito, diretamente, ou por meio de representantes eleitos. Deve ser um Estado promotor de justiça social, tendo a legalidade como princípio basilar. Porém, a lei não deve ficar adstrita em uma esfera puramente normativa e abstrata, mas, sim, deve influir na realidade social do povo. Os princípios que alicerçam o Estado Democrático de Direito são, exceto:

princípio da constitucionalidade.

sistema de direitos fundamentais.

igualdade.

unificação de poderes.

segurança jurídica.

Q19421•
Noções de Ética•
Ética na Administração Pública•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

"Para que haja conduta ética é preciso que a pessoa conheça a diferença entre bem e mal, certo e errado, permitido e proibido, virtude e vício. A pessoa não só conhece tais diferenças, mas também reconhece-se como capaz de julgar o valor dos atos e das condutas e de agir em conformidade com os valores morais, sendo por isso responsável por suas ações e sentimentos e pelas consequências do que faz e sente. Tem a capacidade para avaliar e pesar as motivações pessoais, as exigências feitas pela situação, as consequências para si e para os outros, a conformidade entre meios e fins, a obrigação de respeitar o estabelecido ou de transgredi-lo, se o estabelecido for imoral ou injusto."

(CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. São Paulo: Ática, 2000. Adaptado.)

Com base no texto, assinale a alternativa que identifica corretamente condições indispensáveis para a conduta ética.

Vontade e busca da felicidade.

Bondade e sentido inato de justiça.

Competência profissional e virtude.

Consciência moral e responsabilidade.

Habilidade e conhecimento acadêmico.

Q22979•
Noções de Ética•
Ética na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Técnico Bancário

Com relação a ética, ética empresarial e ética profissional, julgue os itens a seguir.

Os valores morais refletem decisões tomadas no seio da sociedade acerca do conceito comum de vida boa. Esses valores acarretam um conjunto de proibições e permissões que determinam o que é moralmente importante não apenas para aqueles que partilham e reconhecem esses comandos éticos, mas, universalmente, para todos os seres humanos.

Certo

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