As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem: A) hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal B) rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente” antes da apresentação das condutas C) rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade D) hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos

B) rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente” antes da apresentação das condutas

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e...

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

✂️ a) hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal
✂️ b) rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente” antes da apresentação das condutas
✂️ c) rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade
✂️ d) hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos