Em abril de 2013, verificou-se que um determinado município tinha ultrapassad...

Em abril de 2013, verificou-se que um determinado município tinha ultrapassado o seu limite com despesa total com pessoal, sem conseguir eliminar a parcela excedente até o final do exercício financ...


Em abril de 2013, verificou-se que um determinado município tinha ultrapassado o seu limite com despesa total com pessoal, sem conseguir eliminar a parcela excedente até o final do exercício financeiro. Nesse caso, conforme a legislação vigente, o município sofrerá algumas sanções. Entre essas sanções, NÃO se inclui:

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  • Raphael Mariano
    Raphael Mariano
    31/12/1969 • 21:00
    § 3° Na o alcançada a reduça o no prazo estabelecido, e
    enquanto perdurar o excesso, o ente na o podera :
    I - receber transfere ncias volunta rias;
    II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
    III - contratar operaço es de cre dito, ressalvadas as destinadas
    ao refinanciamento da dí vida mobilia ria e as que visem a
    reduça o das despesas com pessoal.

    acho que o gabarito está incorreto, pois assinala a letra A como certa...
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