ID: 131751• Direito Constitucional• União• FUNCAB• DETRAN PE• Analista de Trânsito Assessor JurídicoAcerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.✂️A)As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.✂️B)Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.✂️C)A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.✂️D)A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.✂️E)A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro