Questão: A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva d...

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ID: 131753•
Direito Penal•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito•
2009

A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até

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ID: 886877•
Direito Penal•
SEADGO•
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Vigilante Penitenciário•
2024

A Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:
1. o preso em regime aberto. 2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento. 3. o liberado condicional, durante o período de prova. 4. o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Penal.

ID: 886874•
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Constituem deveres do condenado:

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