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A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de libe...

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1Q131753 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até

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