É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

O Orçamento Fiscal desconsidera a Administração Indireta, sendo contemplada somente no Orçamento de Investimentos.

Na elaboração do Orçamento, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá: Orçamento Fiscal, Orçamento de Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas.