Questões Administração Pública Lei Complementar nº 101 2000

A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públ...

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1Q131787 | Administração Pública, Lei Complementar nº 101 2000, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:

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