A respeito dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é ...

a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) é livre a manifestação do pensamento, sendo (vedado o anonimato.)
c) é reconhecida a instituição do júri, que terá competência para julgar os crimes (dolosos contra a vida.)
d) a lei penal não retroagirá, salvo (para beneficiar) o réu.
e) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. (certa)