As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A respeito das normas de funcionamento e organização das JARI, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão. B) Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário do Sistema Nacional de Trânsito funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. C) O recurso interposto frente à decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações será apreciado no prazo de sessenta dias. D) Quando houver apenas uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, nos casos em que o recurso contra decisão desta deva ser julgado por Colegiado Especial, tal recurso deverá ser julgado por membros dessa junta.

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1Q132350 | Legislação de Trânsito CTB, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A respeito das normas de funcionamento e organização das JARI, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
✂️ b) Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário do Sistema Nacional de Trânsito funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
✂️ c) O recurso interposto frente à decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações será apreciado no prazo de sessenta dias.
✂️ d) Quando houver apenas uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, nos casos em que o recurso contra decisão desta deva ser julgado por Colegiado Especial, tal recurso deverá ser julgado por membros dessa junta.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A afirmativa correta é a letra c). De acordo com o artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o recurso interposto frente à decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações deve ser apreciado no prazo de trinta dias, e não de sessenta dias como mencionado na afirmativa.

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações são órgãos colegiados que têm a finalidade de julgar os recursos interpostos contra penalidades de trânsito aplicadas de acordo com o CTB. Elas estão presentes junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário do Sistema Nacional de Trânsito, conforme estabelecido no artigo 286 do CTB.

Portanto, a afirmativa correta é que o recurso interposto frente à decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações deve ser apreciado no prazo de trinta dias.

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