Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2...

Gabarito: e)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra e) está incorreta.

a) Correta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras para a reserva de contingência, que é uma espécie de "poupança" para imprevistos, e o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter essa reserva conforme definido na LDO.

b) Correta. O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas, incluindo as despesas de capital, e deve ser regionalizado para atender às diferentes áreas do país.

c) Correta. A LDO realmente compreende as metas e prioridades para o próximo exercício e orienta a elaboração da LOA, incluindo as despesas de capital.

d) Correta. A LDO também trata de normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados, visando eficiência e transparência.

e) Incorreta. O Anexo de Riscos Fiscais, que contém avaliação dos passivos contingentes e outros riscos, é exigido na LDO, não na LOA. A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que esse anexo faça parte da LDO, para que o planejamento e as diretrizes já considerem esses riscos. Portanto, afirmar que o Anexo de Riscos Fiscais está na LOA está errado.

Por isso, a alternativa e) é a incorreta.