Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal,...

Responda: Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse context...

1Q1324 | Direito Constitucional, Investigador Policial, Polícia Civil RJ, CESGRANRIO

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a possibilidade de serem compulsoriamente dissolvidas por:

✂️ a) orientação do Ministério Público.
✂️ b) decreto específico do Governador do Estado.
✂️ c) determinação da Autoridade Policial em sede de inquérito.
✂️ d) decisão judicial, apenas após o trânsito em julgado.
✂️ e) portaria da Presidência da República ou do Ministério da Justiça.