David Castilho
EQUIPE
22/01/2025 • 06:38
Gabarito: c)
O princípio da exclusividade, presente na legislação brasileira referente ao orçamento público, determina que a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Isso significa que o orçamento público deve ser elaborado de forma clara e transparente, sem incluir assuntos que não estejam diretamente relacionados com a previsão de receitas e a definição das despesas a serem realizadas no período anual. A exceção para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito se dá pela necessidade de ajustes ao longo do exercício financeiro.
O princípio da exclusividade, presente na legislação brasileira referente ao orçamento público, determina que a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Isso significa que o orçamento público deve ser elaborado de forma clara e transparente, sem incluir assuntos que não estejam diretamente relacionados com a previsão de receitas e a definição das despesas a serem realizadas no período anual. A exceção para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito se dá pela necessidade de ajustes ao longo do exercício financeiro.