Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua pu...
Responda: A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.
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Por Stephanie Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Sempre não, pois salvo disposição em contrário, a lei passa a vigorar 45 dias após sua publicação.
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