Atos administrativos são comandos gerais e abstratos para aplicação da lei, exemplos, decretos, regulamentos, regimentos, resoluções ou deliberações.
Com relação às espécies de atos administrativos, pode-se afirmar que os atos ...
Com relação às espécies de atos administrativos, pode-se afirmar que os atos normativos são aqueles que possuem um comando geral do Poder Executivo. Nessesentido,asopçõesaseguirapres...
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