Questão: Com relação às espécies de atos administrativos, pode-se afi...

Com relação às espécies de atos administrativos, pode-se afirmar que os atos normativos são aqueles que possuem um comando geral do Poder Executivo.

Nesse sentido, as opções a seguir apresentam exemplos de atos  normativos, à exceção de uma. Assinale-a.