Com relação aos atos administrativos, analise o seguinte caso hipotético:

Com relação aos atos administrativos, analise o seguinte caso hipotético: da multa expedida por autoridade não competente de órgão de fiscalização, cabe recurso ao particular na esfera administ...

Q13258 • Administração Pública • FGV • SUSAM • Administrador

Com relação aos atos administrativos, analise o seguinte caso hipotético: da multa expedida por autoridade não competente de órgão de fiscalização, cabe recurso ao particular na esfera administrativa.

Esse ato, sendo analisado de forma isolada, deve ser classificado em termos de exequibilidade e eficácia, respectivamente, como

a) consumado e nulo.
b) imperfeito e válido.
c) imperfeito e nulo.
d) pendente e válido.
e) pendente e nulo.

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Adriano Porto dos santos
01/12/2016 • 13:48

Atos pendentes são sujeitos a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos. É diferente do ato imperfeito, uma vez que este não está produzindo efeitos por lhe faltar algo. Difere do ato pendente, pois há o óbice de um termo ou condição para que venha a produzir efeitos jurídicos no mundo dos fatos.
Ato Nulo: é o que nasce com vício insanável

Questões de Administração Pública

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Q1143553 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Em uma política pública, há diversos mecanismos genéricos para indução de comportamento do público-alvo, cujas bases, na linguagem metafórica, são conhecidas como cenoura, chicote e sermão. O momento em que são elaboradas estratégias para alcançar os objetivos estabelecidos ocorre na
- a) identificação do problema.
- b) tomada de decisão.
- c) formulação de alternativas.
- d) formação da agenda.
- e) implementação.
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Q1143108 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
O Plano Distrital de Políticas para as Mulheres representa um instrumento de planejamento construído com o objetivo de consolidar ações voltadas à igualdade de gênero e à valorização da diversidade. Seu processo de elaboração buscou alinhar compromissos, além de considerar a viabilidade das políticas a serem implementadas. Com base nesse Plano, assinale a alternativa correta.
- a) O Plano foi estruturado sem observar o Plano Plurianual do DF (2020-2023) e o Plano Estratégico do DF (2020-2060), por se tratar de políticas de caráter autônomo em relação aos instrumentos de planejamento governamental.
- b) O Plano foi concebido exclusivamente a partir de recomendações da Organização Mundial da Saúde, com foco restrito em saúde reprodutiva e bem-estar das mulheres.
- c) O Plano adotou como referência, entre outros documentos, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, com destaque para o Objetivo 5, que trata da igualdade de gênero e do empoderamento de mulheres e meninas.
- d) A formulação do Plano desconsiderou a participação da sociedade civil, limitando-se às diretrizes técnicas apresentadas pelas Secretarias de Estado do Distrito Federal.
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Q1142711 • Administração Pública • Estrutura Organizacional Na Administração Pública • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Atente para as unidades administrativas listadas a seguir, que são órgãos ou entidades da estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Estado do Ceará:
•Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; •Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará; •Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos; •Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; •Departamento Estadual de Rodovias; •Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará; •Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará; •Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará; •Perícia Forense do Estado do Ceará; •Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública; •Universidade Estadual Vale do Acaraú.

Considerando a lista acima apresentada, é correto afirmar que o número de unidades administrativas integrantes da administração direta estadual é
- a) três.
- b) seis.
- c) quatro.
- d) sete.
- e) cinco.
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Q1142696 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Marinha • CAP • Cabo • 2024
A lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, traz em seu conteúdo os procedimentos de tratamento dos documentos públicos e privados em meio eletrônico, óptico ou equivalente. O decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, dispõe sobre “[...] o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo[...].”, trazendo definições importantes para a implementação do processo totalmente digital nos órgãos públicos.

Em uma entidade da administração federal direta, está sendo realizada a transição de processos físicos, ou seja, confeccionados em papel e tramitados neste formato, para processos eletrônicos. Face ao exposto, é correto afirmar que:
- a) é possível realizar a destruição de um documento nato-digital logo após o encerramento do processo administrativo.
- b) em um processo administrativo eletrônico, é necessário o arquivamento do original por no minimo 15 anos, quando se tratar de um processo digitalizado.
- c) em um documento digitalizado, é possivel, após a digitalização e constatada a sua integridade, realizar a destruição do processo original, ressalvadas as exceções.
- d) em um documento nato-digital, é necessária a destruição do processo original, logo após a digitalização e constada a sua integridade.
- e) em um processo administrativo digitalizado, o processo original deve ser arquivado em conjunto, até que se expire o prazo de destruição.
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Q1142695 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Marinha • CAP • Cabo • 2024
O decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 apresenta em seu artigo 3º os objetivos do "[...] uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal [...]". São objetivos do uso meio eletrônico, EXCETO:
- a) assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados.
- b) faciltar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.
- c) ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação.
- d) promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade.
- e) proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado.
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Q1142503 • Administração Pública • Comunicação Na Gestão Pública • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
No contexto da administração pública municipal, é fundamental distinguir os tipos de comunicação. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a comunicação que tem como núcleo o fluxo de informações de interesse coletivo, em contraposição àquela que trata do relacionamento entre o Poder Executivo e a sociedade.
- a) Comunicação Política
- b) Comunicação Governamental
- c) Comunicação Pública
- d) Comunicação Institucional
- e) Comunicação Social
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Q1142473 • Administração Pública • Governabilidade • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O controle das atividades administrativas pode ser exercido de diferentes formas. É CORRETO afirmar que:
- a) Apenas o Poder Judiciário pode exercer controle externo sobre a Administração.
- b) O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas.
- c) O controle pode ser interno, externo ou social, cada um com características próprias.
- d) A sociedade civil não possui instrumentos para exercer controle sobre a Administração.
- e) O controle administrativo é exercido apenas durante o horário comercial.
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Q1142469 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Sobre a utilidade do fomento na gestão pública, é CORRETO afirmar que:
- a) O fomento implica a execução direta das atividades pelo Estado.
- b) Visa estimular o desenvolvimento sem que o Estado assuma diretamente a execução.
- c) O fomento é aplicado exclusivamente através de subvenções econômicas.
- d) Não possui relação com a redução de desigualdades regionais.
- e) O fomento substitui completamente a atividade regulatória do Estado.
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Q1140279 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), instituída pela Portaria MMA nº 326, de 23 de julho de 2020, tem por fim “promover a responsabilidade socioambiental, a adoção de procedimentos de sustentabilidade e critérios socioambientais nas atividades do setor público”.
O Programa A3P é mantido pelo Ministério do Meio Ambiente, tem o caráter voluntário, é destinado às instituições públicas e, por fim, é disponibilizado para os órgãos públicos dos três poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) em suas três instâncias (federal, estadual e municipal). Neste âmbito, assinale a alternativa que corretamente dispõe um dos objetivos da A3P.
- a) Reconhecer e respeitar as diferenças de raça, etnia, cor, sexo, opinião política, língua, religião.
- b) Estimular e apoiar ações de defesa do meio ambiente.
- c) Assegurar o respeito à liberdade e apreço à tolerância.
- d) Fortalecer a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Q1140188 • Administração Pública • Estrutura Organizacional Na Administração Pública • VUNESP • PM SP • PM SP • 2025
Recentemente, em solenidade na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, na capital paulista, o Governo do Estado de São Paulo oficializou a troca do Comando Geral da Polícia Militar. Para a nomeação a esse cargo, o oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares
- a) pode estar na ativa ou na reserva.
- b) precisa ter experiência prévia como Chefe da Casa Militar.
- c) deve ocupar o último posto do referido quadro.
- d) requer aprovação em escrutínio entre seus pares.
- e) necessariamente integra o Tribunal de Justiça Militar Estadual.
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