Com relação aos atos administrativos, analise o seguinte caso hipotético: da multa expedida por autoridade não competente de órgão de fiscalização, cabe recurso ao particular na esfera administrativa.
Esse ato, sendo analisado de forma isolada, deve ser classificado em termos de exequibilidade e eficácia, respectivamente, como
Esse ato, sendo analisado de forma isolada, deve ser classificado em termos de exequibilidade e eficácia, respectivamente, como