De acordo com o Art. 3° da Lei Geral das Telecomunicações, de 16 de Julho de 199...

Questão da banca COPEVE UFAL aplicada no concurso MPE AL (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q132644•
COPEVE UFAL•
MPE AL•
Analista do Ministério Público

De acordo com o Art. 3° da Lei Geral das Telecomunicações, de 16 de Julho de 1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito

a criar condições para que o desenvolvime Telecomunicações seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

a fortalecer o papel regulador do Estado.

à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e legalmente previstas.

a estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira.

a garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.

Notificações

Nada por aqui