Questões Direito Constitucional
A decretação de estado de sítio é competência da(o):
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Por Rosangela Chiareli em 31/12/1969 21:00:00
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Por Agostinho dos Santos Brito da Silva em 31/12/1969 21:00:00
a decretação do estado de calamidade estado de sitio, sempre será competencia da União.
Por heliabe emanuel eleoterio de aquino em 31/12/1969 21:00:00
artigo 21 da CF: COMPETE A UNIÃO
V- decretar estado de sitio, estado de defesa e a intervenção federal:
V- decretar estado de sitio, estado de defesa e a intervenção federal:
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